Flashcard FC99385
Quais são as diferenças entre a Advocacia Pública e as funções do Ministério Público e da Defensoria Pública em termos de autonomia?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são as diferenças entre a Advocacia Pública e as funções do Ministério Público e da Defensoria Pública em termos de autonomia?
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Resposta
A Advocacia Pública não possui a mesma autonomia funcional e administrativa que o Ministério Público e a Defensoria Pública, não podendo elaborar suas próprias propostas orçamentárias.Exemplo: Imagine um órgão governamental que promove ações em defesa dos direitos da população. Esse órgão, semelhante ao Ministério Público, atua de forma independente e pode sugerir mudanças no orçamento para melhor cumprir sua função. Por outro lado, uma entidade que atua na representação jurídica do Estado, como a Advocacia Pública, deve seguir diretrizes governamentais e não possui essa mesma liberdade ao formular seu orçamento.
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