FC46819 · Legislação do STJ
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Flashcards para concursos de Legislação do STJ
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC46820 · Legislação do STJ
De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 112. No Tribunal, serão devidas custas nos processos de sua competência originária e recursal, nos termos da lei. § 1º Não são custas os preços cobrados pelo forneciment
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 112. No Tribunal, serão devidas custas nos processos de sua competência originária e recursal, nos termos da lei. § 2º O pagamento dos preços será {{c1::antecipado}} ou
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 112. No Tribunal, serão devidas custas nos processos de sua competência originária e recursal, nos termos da lei. § 3º O Presidente do Tribunal, anualmente, fará expedir
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 112. No Tribunal, serão devidas custas nos processos de sua competência originária e recursal, nos termos da lei. § 4º É dispensado o recolhimento do {{c1::porte}} de re
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 112. No Tribunal, serão devidas custas nos processos de sua competência originária e recursal, nos termos da lei. § 5º O Presidente do Tribunal, mediante instrução norma
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 113. O preparo de recurso da competência do Supremo Tribunal Federal será feito no prazo e na forma do disposto na lei processual, bem como no Regimento Interno e na {{c
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 114. O requerimento dos benefícios da {{c1::assistência judiciária}}, no Tribunal, será apresentado ao Presidente ou ao relator, conforme o estado da causa, na forma da
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 115. Sem prejuízo da nomeação, quando couber, de defensor ou curador dativo, o pedido de {{c1::assistência judiciária}} será decidido de acordo com a legislação em vigor
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 115. Sem prejuízo da nomeação, quando couber, de defensor ou curador dativo, o pedido de assistência judiciária será decidido de acordo com a legislação em vigor. § 1º N
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 115. Sem prejuízo da nomeação, quando couber, de defensor ou curador dativo, o pedido de assistência judiciária será decidido de acordo com a legislação em vigor. § 2º P
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 116. Nos crimes de ação privada, o Presidente ou o relator, a requerimento da parte necessitada, oficiará à Defensoria Pública da União para que promova a ação penal qua
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 117. Serão divulgados, mensalmente, dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal no mês anterior, entre os quais: o número de votos que cada Ministro, nominalmente
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 117. Serão divulgados, mensalmente, dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal no mês anterior, entre os quais: o número de votos que cada Ministro, nominalmente
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 121-A. Os acórdãos proferidos em julgamento de incidente de assunção de competência e de recursos especiais repetitivos bem como os enunciados de súmulas do Superior Tri
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 121-A. Os acórdãos proferidos em julgamento de incidente de assunção de competência e de recursos especiais repetitivos bem como os enunciados de súmulas do Superior Tri
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 121-A. Os acórdãos proferidos em julgamento de incidente de assunção de competência e de recursos especiais repetitivos bem como os enunciados de súmulas do Superior Tri
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 122. A jurisprudência firmada pelo Tribunal será compendiada na {{c1::Súmula}} do Superior Tribunal de Justiça.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 122. A jurisprudência firmada pelo Tribunal será compendiada na Súmula do Superior Tribunal de Justiça. § 1º Poderão ser inscritos na súmula os enunciados correspondente
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 122. A jurisprudência firmada pelo Tribunal será compendiada na Súmula do Superior Tribunal de Justiça. § 2º A inclusão da matéria objeto de julgamento na Súmula da Juri
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 122. A jurisprudência firmada pelo Tribunal será compendiada na Súmula do Superior Tribunal de Justiça. § 3º Se a Seção entender que a matéria a ser {{c1::sumulada}} é c
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 123. Os enunciados da súmula, seus adendos e emendas, datados e numerados, serão publicados três vezes no Diário da União, em {{c1::datas}} próximas.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 123. Os enunciados da súmula, seus adendos e emendas, datados e numerados, serão publicados três vezes no Diário da União, em datas próximas. Parágrafo único. As edições
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