FC47323 · Legislação do STJ
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Flashcards para concursos de Legislação do STJ
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC47324 · Legislação do STJ
De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 258. A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedime
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 258. A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedime
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 258. A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedime
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 259. Contra decisão proferida por Ministro caberá {{c1::agravo interno}} para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 259. Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. § 1º O órgã
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 259. Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. § 2º Na pet
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 259. Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. § 3º O agra
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 259. Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. § 4º Quando
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 259. Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. § 5º A inte
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 259. Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. § 6º O agra
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 259. Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. § 7º Se a d
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 263. Cabem embargos de declaração contra {{c1::qualquer}} decisão judicial, a serem opostos no prazo legal, para:
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 263. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, a serem opostos no prazo legal, para: I {{c1::esclarecer}} obscuridade ou eliminar contradição;
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 263. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, a serem opostos no prazo legal, para: II suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronun
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 263. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, a serem opostos no prazo legal, para: III {{c1::corrigir}} erro material.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 263. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, a serem opostos no prazo legal, para: § 1º O embargado será intimado para, querendo, manifestar-se, n
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 264. Os embargos de declaração serão incluídos em pauta, salvo se opostos nas classes previstas no art. 91 deste Regimento ou nas demais {{c1::classes}} criminais.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 264. Os embargos de declaração serão incluídos em pauta, salvo se opostos nas classes previstas no art. 91 deste Regimento ou nas demais classes criminais. § 1º Se os em
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 264. Os embargos de declaração serão incluídos em pauta, salvo se opostos nas classes previstas no art. 91 deste Regimento ou nas demais classes criminais. § 2º Quando m
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 265. Os embargos de declaração {{c1::interrompem}} o prazo para a interposição de recursos por qualquer das partes, salvo quando manifestamente protelatórios, na forma d
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 266. Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do {{c1::julgamento}} atual de qualquer outro Órgão Jurisdicion
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 266. Cabem embargos de divergência contr a acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional dest
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