FC47347 · Legislação do STJ
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Flashcards para concursos de Legislação do STJ
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC47348 · Legislação do STJ
De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 266. Cabem embargos de divergência contr a acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional dest
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 266. Cabem embargos de divergência contr a acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional dest
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 266. Cabem embargos de divergência contr a acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional dest
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 266-A. Os embargos de divergência serão juntados aos autos independentemente de despacho, e sua oposição {{c1::interrompe}} o prazo para interposição de recurso extraord
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 266-B. Se os embargos de divergência não forem providos ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes d
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 266-C. Sorteado o relator, ele poderá indeferir os embargos de divergência liminarmente se intempestivos ou se não comprovada ou não configurada a divergência jurisprude
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 266-D. O Ministério Público, quando necessário seu pronunciamento sobre os embargos de {{c1::divergência}}, terá vista dos autos por vinte dias.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 267. Admitidos os embargos de divergência em decisão fundamentada, promover-se-á a publicação, no Diário da Justiça eletrônico, do termo de vista ao embargado, para apre
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 267. Admitidos os embargos de divergência em decisão fundamentada, promover-se-á a publicação, no Diário da Justiça eletrônico, do termo de vista ao embargado, para apre
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 268. Das {{c1::decisões}} do Tribunal são cabíveis os seguintes recursos para o Supremo Tribunal Federal:
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 268. Das decisões do Tribunal são cabíveis os seguintes recursos para o Supremo Tribunal Federal: I {{c1::recurso}} ordinário, nos casos previstos no art. 102, II, a, da
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 268. Das decisões do Tribunal são cabíveis os seguintes recursos para o Supremo Tribunal Federal: II recurso extraordinário, nos casos previstos no art. 102, III, {{c1::
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 269. Os recursos serão processados, no âmbito do Tribunal, na conformidade da legislação processual vigente e do {{c1::Regimento Interno}} do Supremo Tribunal Federal.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 270. O Presidente do Tribunal decidirá a respeito da {{c1::admissibilidade}} do recurso.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 270. O Presidente do Tribunal decidirá a respeito da admissibilidade do recurso. Parágrafo único. Da decisão que não admitir o recurso, caberá agravo para o Supremo Trib
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 271. Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada ou do Procurador-Geral da República, e para evitar grave lesão à o
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 271. Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada ou do Procurador-Geral da República, e para evitar grave lesão à o
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 271. Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada ou do Procurador-Geral da República, e para evitar grave lesão à o
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 271. Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada ou do Procurador-Geral da República, e para evitar grave lesão à o
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 271-A. Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou das partes de incidente de resolução de demandas repetitivas em tr
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 271-A. Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou das partes de incidente de resolução de demandas repetitivas em tr
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 271-A. Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou das partes de incidente de resolução de demandas repetitivas em tr
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