FC47371 · Legislação do STJ
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Flashcards para concursos de Legislação do STJ
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC47372 · Legislação do STJ
De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 271-B. O relator ou o Presidente proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, na forma preconizada pelo Capítulo II-B d
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 271-B. O relator ou o Presidente proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, na forma preconizada pelo Capítulo II-B d
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 271-B. O relator ou o Presidente proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, na forma preconizada pelo Capítulo II-B d
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 271-C. Na decisão que determinou a assunção de competência, o relator ou o Presidente {{c1::identificará}} com precisão a questão a ser submetida a julgamento.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 271-D. O relator ou o Presidente ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de q
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 271-D. O relator ou o Presidente ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de q
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 271-D. O relator ou o Presidente ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de q
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 271-E. No julgamento do incidente de assunção de competência, a Corte Especial e as Seções se reunirão com o quorum mínimo de {{c1::dois terços}} de seus membros.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 271-F . O {{c1::acórdão}} deverá ser redigido nos termos do art. 104-A deste Regimento.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 271-G. O acórdão proferido, em assunção de competência, pela Corte Especial {{c1::vinculará}} todos os órgãos do Tribunal e, pela Seção, vinculará as Turmas e Ministros
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 271-G. O acórdão proferido, em assunção de competência, pela Corte Especial vinculará todos os órgãos do Tribunal e, pela Seção, vinculará as Turmas e Ministros que a co
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 272. Os Ministros se declararão {{c1::impedidos}} ou suspeitos nos casos previstos em lei.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 272. Os Ministros se declararão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei. Parágrafo único. Poderá o Ministro, ainda, dar-se por {{c1::suspeito}} se afirmar a ex
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 273. Se a {{c1::suspeição}} ou impedimento for do relator ou revisor, tal fato será declarado por despacho nos autos. Se for do relator, irá o processo ao Presidente, pa
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 273. Se a suspeição ou impedimento for do relator ou revisor, tal fato será declarado por despacho nos autos. Se for do relator, irá o processo ao Presidente, para nova
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 274. A arguição de {{c1::suspeição}} do relator poderá ser suscitada até quinze dias após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superv
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 275. A {{c1::suspeição}} deverá ser deduzida em petição assinada pela própria parte, ou procurador com poderes especiais, indicando os fatos que a motivaram e acompanhad
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 276. Se o Ministro averbado de {{c1::suspeito}} for o relator e reconhecer a suspeição, por despacho nos autos, ordenará a remessa deles ao Presidente, para nova distrib
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 276. Se o Ministro averbado de suspeito for o relator e reconhecer a suspeição, por despacho nos autos, ordenará a remessa deles ao Presidente, para nova distribuição; s
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 276. Se o Ministro averbado de suspeito for o relator e reconhecer a suspeição, por despacho nos autos, ordenará a remessa deles ao Presidente, para nova distribuição; s
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 277. Autuada e distribuída a petição, e se reconhecida, preliminarmente, a relevância da arguição, o relator mandará ouvir o Ministro {{c1::recusado}}, no prazo de dez d
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 277. Autuada e distribuída a petição, e se reconhecida, preliminarmente, a relevância da arguição, o relator mandará ouvir o Ministro recusado, no prazo de dez dias, e,
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