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Flashcards para concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC873982 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.340/2006 Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha), responda: Quando e como o auxílio-aluguel pode ser concedido como medida protetiva

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC873991 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: A pessoa que exerce função temporária e sem remuneração em órgão público é considerada

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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