Flashcard FC873982
Quando e como o auxílio-aluguel pode ser concedido como medida protetiva de urgência?
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Quando e como o auxílio-aluguel pode ser concedido como medida protetiva de urgência?
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Resposta
O auxílio-aluguel é uma medida protetiva de urgência que o juiz pode conceder temporariamente à ofendida para reduzir a situação de risco e permitir sua reorganização.
• Concedente: O juiz autoriza a concessão como medida protetiva de urgência para a ofendida.
• Prazo: Temporária, com duração máxima de 6 meses.
• Critério: Valor fixado segundo a vulnerabilidade social e econômica da ofendida.
• Finalidade: Garantir condições mínimas de moradia e segurança e favorecer a autonomia da vítima.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/869565
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em