Flashcard FC873991
A pessoa que exerce função temporária e sem remuneração em órgão público é considerada agente público para fins de abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A pessoa que exerce função temporária e sem remuneração em órgão público é considerada agente público para fins de abuso de autoridade?
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Resposta
Sim, quem exerce função temporária e sem remuneração em órgão público é considerado agente público para fins de abuso de autoridade.
• Agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura, mandato, cargo, emprego ou função, em órgãos ou entidades abrangidos pela norma.
Veja como foi cobrado:
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