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Flashcards para concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para SELECON

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC276099 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: Qual é a pena privativa de liberdade aplicável às contravenções penais?

SELECON · 2024

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FC470372 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.279/1996 Crimes Contra a Propriedade Industrial (arts. 183 a 210), responda: Qual é o prazo inicial de vigência do registro de marca contado da data da concessão

SELECON · 2022

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