Flashcard FC276099
Qual é a pena privativa de liberdade aplicável às contravenções penais?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
SELECON · 2024
Qual é a pena privativa de liberdade aplicável às contravenções penais?
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Resposta
Prisão simples
Pena privativa de liberdade, menos gravosa e aplicada pelo juiz.
Veja como foi cobrado:
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