FC276156 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: Quem promove a ação penal pública nas contravenções penais?
ACAFE · 2010
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