Flashcard FC276156
Quem promove a ação penal pública nas contravenções penais?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
ACAFE · 2010
Quem promove a ação penal pública nas contravenções penais?
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Resposta
Ministério Público, por meio de denúncia.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276063
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