Flashcard FC276161
A lei das contravenções é aplicável a atos praticados no exterior?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
ACAFE · 2008
A lei das contravenções é aplicável a atos praticados no exterior?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não: aplica-se somente no território nacional.Eventual responsabilização por atos no exterior depende de norma internacional ou previsão legal diversa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/276068
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em