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Flashcards para concursos de Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC60581 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, pe

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FC60582 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do {{c1::fornecedor}}, será aplicada mediante pro

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FC60583 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procediment

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FC60584 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de {{c1::suspensão}} do fornecimento de produto ou serviço, de {{

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FC60585 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 59. As penas de {{c1::cassação}} de alvará de licença, de interdição e de {{c1::suspensão}} temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, se

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FC60586 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas me

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FC60587 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas me

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FC60588 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas me

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FC60589 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 60. A imposição de {{c1::contrapropaganda}} será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seu

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FC60590 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágr

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FC60591 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Dete

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FC60592 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Dete

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FC60593 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Dete

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FC60594 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 64. Deixar de comunicar à {{c1::autoridade}} competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colo

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FC60595 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no

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FC60596 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente: Pena Detenção de {{c1::seis}} meses a {{c1::dois}} anos

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FC60597 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente: Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa. § 1º As

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FC60598 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidad

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FC60599 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidad

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FC60600 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidad

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FC60601 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de {{c1::três}} meses a {{c1::um}} ano e multa.

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FC60602 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segu

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FC60603 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade: Pena Detenção de {{c1::um a seis}} meses ou multa.

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FC60604 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem {{c1::autorização}} do consumidor: Pena Detenção de {{c1::três (três) }} mese

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