FC608979 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com o assunto Direito Processual Penal Militar: Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM), responda: Em que hipótese o Superior Tribunal Militar pode determinar a instauração de inquérito policial militar?
CPCON UEPB · 2004
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