FC614025 · Legislação Geral Federal
De acordo com o assunto Legislação Geral Federal: Decreto nº 10.411/2020 Regulamenta a Análise de Impacto Regulatório (art. 5º da Lei nº 13.874/2019 e art. 6º da Lei nº 13.848/2019), responda: Quando a AIR pode ser dispensada em situação de
FGV · 2025
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