Flashcard FC614025
Quando a AIR pode ser dispensada em situação de urgência?
Decreto nº 10.411/2020 - Regulamenta a Análise de Impacto Regulatório (art. 5º da Lei nº 13.874/2019 e art. 6º da Lei nº 13.848/2019)
FGV · 2025
Quando a AIR pode ser dispensada em situação de urgência?
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Resposta
Pode ser dispensada em situações de urgência desde que a decisão seja motivada e tecnicamente fundamentada.• Decisão motivada: autorização da dispensa depende de motivação e fundamentação técnica.
• Nota técnica: deve identificar o problema regulatório e os objetivos pretendidos para subsidiar a avaliação subsequente.
• ARR obrigatório: realizar avaliação de resultado no prazo de três anos da entrada em vigor para aferir impactos e ajustar a regulação se necessário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610586
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