Flashcard FC318361
A indenização prevista nesta lei está sujeita à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física?
Legislação das Carreiras do Executivo Federal
A indenização prevista nesta lei está sujeita à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física?
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Resposta
Não, a indenização não está sujeita a esse imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º - A indenização de que trata esta Lei não se sujeita à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física.
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