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Qual é a natureza do Vale-Transporte em relação à remuneração do trabalhador?
Lei nº 7.418/85 Institui o Vale Transporte e dá outras providências
Qual é a natureza do Vale-Transporte em relação à remuneração do trabalhador?
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Resposta
O Vale-Transporte não possui natureza salarial e não se incorpora à remuneração do trabalhador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (Renumerado do art. 3º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;
b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.
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