FC554740 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988), responda: Defina anterioridade nonagesimal e anterioridade do exercício e indique a exceção relativa à fixação da base
UNESC
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