Flashcard FC554796
Quais as finalidades do PPA, da LDO e da LOA e qual a regra para investimentos plurianuais?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Quais as finalidades do PPA, da LDO e da LOA e qual a regra para investimentos plurianuais?
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Resposta
O PPA fixa diretrizes, objetivos e metas regionalizadas para despesas de capital e programas de duração continuada; a LDO estabelece metas e prioridades da administração, dispõe sobre alterações na legislação tributária e orienta a elaboração da LOA; a LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas e o orçamento da seguridade social; e investimentos plurianuais só podem ser iniciados se incluídos no PPA ou autorizados por lei, sob pena de crime de responsabilidade.
• PPA: O Plano Plurianual fixa, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada.
• LDO: A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece metas e prioridades da administração, dispõe sobre alterações na legislação tributária e orienta a elaboração da LOA.
• LOA: A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas e o orçamento da seguridade social.
• Investimentos: Investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro só podem ser iniciados se incluídos no PPA ou autorizados por lei, sob pena de crime de responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542572
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