Flashcard FC497163
Como o STF qualificou a norma que veda prisão civil por dívida, com exceções para pensão alimentícia e depositário infiel?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como o STF qualificou a norma que veda prisão civil por dívida, com exceções para pensão alimentícia e depositário infiel?
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Resposta
O STF qualificou essa norma como de eficácia contida.• Aplicabilidade imediata: tem aplicabilidade imediata, podendo ser usada diretamente pelo jurisdicionado e pelo juiz, mas seu alcance pode ser posteriormente restringido ou disciplinado por lei infraconstitucional.
• Regulamentação legislativa: admite que o Congresso edite leis que detalhem procedimentos e limites para as exceções, como a mora voluntária e inescusável no pagamento de alimentos e as hipóteses de depositário infiel.
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