Flashcard FC497162
Qual é a eficácia da norma que veda a prisão civil por dívida, salvo duas exceções, e o que isso implica quanto à sua aplicação?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a eficácia da norma que veda a prisão civil por dívida, salvo duas exceções, e o que isso implica quanto à sua aplicação?
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Resposta
Tem eficácia contida, produz efeitos desde a promulgação, mas admite que o legislador infraconstitucional ou a interpretação judicial restrinjam sua aplicação.• Aplicabilidade imediata: a norma produz efeitos desde a promulgação.
• Admite restrição: o legislador infraconstitucional ou a interpretação judicial podem delimitar e restringir sua aplicação.
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