Que eficácia tem uma norma autoaplicável que produz todos os seus efeitos desde a promulgação e não depende de regulamentação infraconstitucional?

Resposta

A norma tem eficácia plena.

Significa norma que produz todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, sem depender de regulamentação infraconstitucional.

É autoaplicável, sua aplicação é imediata e não carece de leis complementares para produzir efeitos essenciais.