Flashcard FC554740
De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988), responda: Defina anterioridade nonagesimal e anterioridade
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
Defina anterioridade nonagesimal e anterioridade do exercício e indique a exceção relativa à fixação da base de cálculo do IPTU e do IPVA.
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Resposta
A anterioridade nonagesimal veda cobrança antes de 90 dias da publicação da lei, a anterioridade do exercício impede cobrança no mesmo exercício financeiro, e a fixação da base de cálculo do IPTU e do IPVA não se submete à noventena, exigindo apenas a anterioridade do exercício.
• Anterioridade nonagesimal: veda a cobrança do tributo antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.
• Anterioridade do exercício: impede que lei tributária produzida em um exercício seja cobrada no mesmo exercício, tendo efeito apenas no exercício financeiro seguinte.
• Exceção IPTU/IPVA: a fixação da base de cálculo não se submete à noventena, bastando respeitar a anterioridade do exercício para vigorar no ano seguinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/542516
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