FC613211 · Direito Processual Penal
De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP), responda: Quando é cabível habeas corpus para impugnar decisão sobre livramento condicional?
IDESG · 2025
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