Questão FC136283
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública federal, julgue o item a seguir. O princípio da delegação de competência objetiva assegurar maior rapidez e obj
Comportamento Organizacional
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O princípio da delegação de competência objetiva assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, sendo a delegação de caráter facultativo e permanente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está classificada como ERRADA, pois a delegação de competências na administração pública não se apresenta como um instrumento permanente.
É fundamental entender que a delegação ocorre quando uma autoridade transfere parte de suas atribuições a outra, mas essa transferência não é irreversível.
A autoridade delegante possui o poder de revogar a delegação a qualquer momento, conforme estipula o art. 12 do Decreto Lei Nº 200/67, que assegura que essa prática se dê em conformidade com normas específicas.
Além disso, a delegação só pode abranger parte do exercício da competência, e não a totalidade dela, o que reforça a ideia de que a responsabilidade final permanece com o delegante.
Assim, a premissa de que a delegação pode ser de caráter permanente fere os princípios que norteiam a gestão administrativa, evidenciando a importância de manter o controle e a eficiência na tomada de decisões, que devem ser adaptadas conforme a realidade e as necessidades que surgem ao longo do tempo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em