Questão FC136284
Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue o item a seguir. Entre esses princípios inclui-se aquele que autoriza que o administrador pú
Comportamento Organizacional
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Entre esses princípios inclui-se aquele que autoriza que o administrador público federal, em determinadas situações, delegue competência para a prática de atos administrativos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta é CERTA porque abrange o conceito fundamental da Delegação de Competência, definido pelo Decreto-Lei 200/67. Essa prática é vital na administração pública, pois promove a descentralização e possibilita uma tomada de decisão mais ágil e próxima das situações reais enfrentadas. O Artigo 6º do decreto estabelece que as ações da Administração Federal devem se pautar por princípios como planejamento e coordenação, sendo a delegação uma forma de implementar a descentralização. No Artigo 11, é esclarecido que essa delegação serve para conferir mais eficiência aos processos, pois ao transferir responsabilidades para autoridades mais próximas dos problemas, a resposta administrativa se torna não apenas mais rápida, mas também mais eficaz. O Artigo 12 ainda afirma que figuras como o Presidente da República e os Ministros têm a prerrogativa de delegar essas competências, o que implica um reconhecimento da importância de dividir responsabilidades para aprimorar o funcionamento da máquina pública. Dessa maneira, a escolha correta reflete a compreensão do papel estratégico da delegação dentro da administração.
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