Questão FC141314
Em relação a aspectos comportamentais da organização e a convergências e divergências entre a gestão pública e a gestão privada, julgue o item que se segue. Tanto nas organizações
Convergências e Divergências entre a Gestão Pública e a Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Tanto nas organizações públicas quanto nas privadas, é permitido fazer o que a lei não proíbe, de modo a se atender plenamente o princípio da legalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação em análise é incorreta porque confunde a aplicação do princípio da legalidade em contextos distintos: o público e o privado. No setor público, a administração é regida por uma interpretação restritiva do princípio da legalidade, onde apenas é permitido agir conforme expresso na lei. Isso significa que qualquer ação que não esteja claramente autorizada por legislação é considerada ilegal, buscando garantir o uso responsável dos recursos públicos e a responsabilidade dos agentes administrativos. Por outro lado, no setor privado, o princípio atua de forma ampla, permitindo que as organizações e indivíduos realizem qualquer ação que não seja explicitamente proibida por lei. Portanto, a diferença fundamental entre os dois setores reside nesse entendimento sobre o que se pode ou não fazer, evidenciando a necessidade de um controle mais rigoroso na gestão pública. Assim, na esfera pública, a atuação é limitada estritamente ao que a norma admite, enquanto no âmbito privado há maior liberdade para a ação, contanto que se mantenham dentro dos limites legais.
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