Questão FC141315
Em relação às convergências e divergências entre a gestão pública e a gestão privada, bem como ao paradigma do cliente na gestão pública, julgue o item subsecutivo. Tanto os atos d
Convergências e Divergências entre a Gestão Pública e a Privada
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Tanto os atos da gestão pública quanto os da gestão privada são regidos pelos princípios da legalidade, da transparência, da impessoalidade e da publicidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação sobre a equivalência dos princípios que regem a gestão pública e a gestão privada é INCORRETA. Embora ambos os setores busquem a eficiência e a legitimidade em suas operações, a gestão pública é rigidamente orientada pelo artigo 37 da Constituição Federal, que determina princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicáveis estritamente aos entes públicos. Por outro lado, a gestão privada opera sob uma lógica mais flexível, onde prevalece a liberdade econômica e o respeito à legalidade negativa—ou seja, tudo que não é proibido por lei é permitido. Vejamos dois exemplos claros para ilustrar essa diferença:
1. O princípio da legalidade impõe ao gestor público o dever de agir apenas dentro do que a lei prevê, enquanto na iniciativa privada, o gestor age com autonomia, permitindo práticas que a legislação não proíbe.
2. Em relação à publicidade, na administração pública, a transparência é fundamental, obrigando a divulgação dos atos administrativos para garantir o controle social, ao passo que no setor privado, a comunicação é necessária somente sob determinadas circunstâncias, como obrigações regulamentares ou para os acionistas.
Portanto, a confusão entre essas duas esferas de gestão resulta em uma falsa equivalência, e essa distinção é essencial para compreender o funcionamento e os desafios enfrentados por cada setor.
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