Questão FC141473
Acerca dos princípios que pautam a governança pública, julgue o item a seguir. O princípio da participação democrática na governança pública obriga governos a realizar consultas po
Governabilidade, Governança e Intermediação de Interesses
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O princípio da participação democrática na governança pública obriga governos a realizar consultas populares em todas as decisões administrativas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O princípio da participação democrática na governança pública busca garantir que a população esteja envolvida nos processos decisórios do governo, mas isso não implica uma obrigatoriedade de consulta popular para todas as decisões administrativas.
De acordo com a legislação pertinente, como a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a consulta pública é uma ferramenta disponível, que pode ser utilizada em situações que demandam maior envolvimento da sociedade, mas essa opção é facultativa e não uma regra universal.
Assim, a consulta deve ocorrer principalmente quando houver razões de relevante interesse geral, refletindo a necessidade de um diálogo em situações específicas, ao invés de um processo constante e obrigatório.
Portanto, afirmar que todos os atos administrativos devem necessariamente passar por consultas populares desconsidera a flexibilidade e a pragmatismo que a governança pública requer, confirmando que a resposta à questão está, de fato, ERRADA.
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