Questão FC141475
Julgue o item que se segue, relativo a riscos e compliance. Apesar de o ordenamento jurídico brasileiro estabelecer regras sobre controles internos no Poder Executivo federal, aind
Governabilidade, Governança e Intermediação de Interesses
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Apesar de o ordenamento jurídico brasileiro estabelecer regras sobre controles internos no Poder Executivo federal, ainda falta normativa para tratar expressamente sobre gestão de riscos e governança no âmbito desse poder.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão é ERRADO, e isso se deve ao fato de que já existem normas robustas que abordam corretamente a gestão de riscos e a governança no âmbito do Poder Executivo federal.
Um marco importante foi a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1/2016, que introduziu, pela primeira vez, diretrizes oficiais para a implementação de controles internos, enfatizando a necessidade de práticas de governança e gestão de riscos na administração pública.
Além disso, o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, complementa essa estrutura ao estabelecer uma política de governança para a administração pública federal, abrangendo não apenas os órgãos da administração direta, mas também autarquias e fundações.
Portanto, a afirmação de que falta normativa expressa sobre esses temas é incorreta, pois as diretrizes existentes tornam a implementação dessas práticas uma obrigação para os órgãos federais.
Os avanços nessa direção são essenciais para promover a transparência, a integridade e a eficiência da gestão pública.
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