Questão FC141495
No que se refere à compliance aplicada à gestão pública, julgue o item a seguir. São aplicáveis ao contexto de compliance na gestão pública brasileira somente as normas nacionais.
Governabilidade, Governança e Intermediação de Interesses
CEBRASPE (CESPE) · 2024
São aplicáveis ao contexto de compliance na gestão pública brasileira somente as normas nacionais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado é incorreto ao afirmar que apenas as normas nacionais são relevantes para o compliance na gestão pública no Brasil.
Na verdade, tanto as normas locais quanto as internacionais desempenham um papel crucial nesse cenário.
Normas internacionais, como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e os princípios da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), influenciam diretamente a forma como o compliance é implementado na gestão pública brasileira.
Além disso, legislações estrangeiras, como a Lei Sarbanes-Oxley e a Lei FCPA dos Estados Unidos, têm servido como modelos inspiradores para as diretrizes de compliance no país, como demonstrado pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Portanto, é fundamental reconhecer que o compliance transcende fronteiras e a legislação internacional é um componente essencial na construção de um ambiente governamental ético e responsável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em