Questão FC141509
No que se refere à política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, julgue o item a seguir. Por decisão da maioria dos membros titulares do
Governabilidade, Governança e Intermediação de Interesses
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Por decisão da maioria dos membros titulares do Comitê Interministerial de Governança, pode ser facultado o direito a voto aos representantes de outros órgãos ou entidades da administração pública federal eventualmente convidados às reuniões do comitê.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito apresentado está corretamente rotulado como ERRADO. De acordo com o Decreto nº 9.203/2017, especificamente no artigo 8º-A, fica explícito que a composição do Comitê Interministerial de Governança (CIG) é definida por seus membros titulares. O importante a destacar é que, apesar de representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal poderem ser convidados para participar das reuniões do CIG, sua participação possui uma limitação: eles não têm direito a voto. O parágrafo 3º do mesmo artigo deixa isso muito claro, não permitindo que uma decisão da maioria dos membros titulares altere esta condição. Assim, é incorreto afirmar que o direito a voto pode ser facultado a esses representantes convidados, já que tal prerrogativa não existe na norma vigente. Portanto, a afirmação no item é inválida, uma vez que não se pode simplesmente decidir mudar as regras estabelecidas por um decreto legal.
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