Questão FC141527
Acerca de accountability e transparência da administração pública, julgue o item que se segue. A transparência da administração pública será assegurada mediante incentivo à partici
Accountability e Transparência
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A transparência da administração pública será assegurada mediante incentivo à participação popular durante todos os atos praticados pelas unidades gestoras após a realização da despesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado apresentado é incorreto pois sugere que a transparência na administração pública se limita a um aspecto específico: a participação popular após a realização da despesa. Contudo, a verdadeira essência da transparência vai muito além disso. De acordo com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, a população deve ter acesso a informações sobre as despesas durante toda a execução do gasto público, ou seja, desde o planejamento até a conclusão das atividades. Isso inclui não apenas saber para onde o dinheiro vai, mas também participar do processo decisório que antecede essa execução financeira. A transparência é um princípio que visa democratizar a gestão pública, garantindo que os cidadãos possam influenciar as políticas e monitorar a aplicação dos recursos antes de serem efetivamente utilizados. Portanto, a participação popular deve ser incentivada em todas as etapas, pois isso assegura não apenas o controle social, mas também a legitimidade das decisões tomadas pelas unidades gestoras. Assim, restringir a transparência e a participação apenas ao momento pós-gasto ignora todo o processo de governança que envolve planejamento e execução de políticas públicas.
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