Questão FC141529
Julgue o próximo item, relativo ao princípio da transparência e prestação de contas (accountability), à Lei n. º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e à Lei n.º 13.709/2
Accountability e Transparência
CEBRASPE (CESPE) · 2024
º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Accountability envolve, por exemplo, a responsabilização de um agente público pelas consequências dos atos que, no exercício de sua função, houver praticado sem cumprir a obrigação de prestar contas a um órgão de controle.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O conceito de accountability está intrinsecamente ligado ao princípio da responsabilização dos agentes públicos pelas suas ações, o que inclui a obrigação de prestar contas a órgãos de controle competentes. Quando um agente público deixa de assumir essa responsabilidade, ele compromete a credibilidade e a legitimidade dos atos administrativos. Essa dinâmica é fundamental para uma governança pública eficaz e está alinhada com as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), que estabelecem a transparência como um pilar essencial da administração pública. Portanto, a afirmação é pertinente pois:
- Sublinha a importância da responsabilização dos agentes públicos;
- Refere-se à necessidade de prestar contas para garantir o controle social;
- Indica que a falta de prestação de contas é uma falha grave na accountability;
- Relaciona essa responsabilização ao desempenho das funções públicas.
Em resumo, ao promover a transparência e a prestação de contas, fortalecemos a confiança da população nas instituições, criando um ciclo virtuoso de prestação pública.
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