Questão FC156176
Texto 1A9-I: Sentença Ação: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Processo n.º: XXXXXXX Ana de Jesus foi à polícia reclamar que Mário, seu ex-namorado, alcoólatra e u
Vitimologia
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ação: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha)
Processo n.º: XXXXXXX
Ana de Jesus foi à polícia reclamar que Mário, seu ex-namorado, alcoólatra e usuário de drogas, lhe fez ameaça de morte e ainda lhe deu umas refregas (sic), ao que se seguiram a comunicação do fato e o pedido de medida protetiva. É lamentável que a mulher não se dê ao respeito e, com isso, faça desmerecido o poder público. Simplesmente decidir que o agressor deve manter determinada distância da vítima é um nada. Depois que o sujeito, sentindo só a debilidade do poder público, invadir a distância marcada, caberá à vítima, mais uma vez, chamar a polícia, a qual, tendo ido ao local, o afastará dali. Mais que isso, legalmente, pouco há que fazer. Enfim, enquanto a mulher não se respeitar, não se valorizar, ficará nesse ramerrão sem fim — agressão, reclamação na polícia, falta de proteção. Por outro lado, ainda vige o instituto da legítima defesa, muito mais eficaz que qualquer medidazinha (sic) de proteção. Intimem-se, inclusive ao MP.
Texto 1A9-II
No Brasil, a edição da Lei Maria da Penha retratou a preocupação da sociedade com a violência doméstica contra a mulher, e a incorporação do feminicídio ao Código Penal refletiu o reconhecimento de conduta criminosa reiterada relacionada à questão de gênero. Mesmo com tais medidas, que visam reduzir a violência contra as mulheres, as estatísticas nacionais apontam para um agravamento do problema. No caso do estado de Sergipe, de acordo com dados do Panorama da Violência contra as Mulheres no Brasil (2016), a taxa de violência letal contra mulheres é superior à taxa nacional, enquanto a taxa de estupros é inferior, o que pode ser resultado de uma subnotificação desse tipo de violência.
De acordo com estudos vitimológicos, a diferença entre os crimes sexuais praticados e os comunicados às agências de controle social é de aproximadamente 90%, o que estaria em consonância com os dados do Panorama da Violência contra as Mulheres no Brasil (texto 1A9-II), que indica a ocorrência de subnotificação nos casos de estupros praticados em Sergipe. Esse fenômeno, de apenas uma parcela dos crimes reais ser registrada oficialmente pelo Estado, é o que a criminologia chama de cifra negra da criminalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA porque o conceito de cifra negra refere-se exatamente à discrepância entre os crimes que realmente ocorrem e aqueles que são oficialmente registrados pelas agências de controle social. Este fenômeno é particularmente relevante em crimes sexuais, como o estupro, onde a subnotificação é um problema alarmante, conforme evidenciado pelos dados sobre a violência contra as mulheres em Sergipe.
A falta de denúncias pode ser atribuída a várias razões, como medo de represálias, vergonha ou sensação de impotência diante das falhas do sistema de justiça. Essas barreiras fazem com que muitas vítimas não busquem o auxílio policial.
A lei Maria da Penha, embora represente um avanço significativo na proteção das mulheres, ainda enfrenta desafios na eficácia de suas medidas. Portanto, a afirmação que vincula os dados do panorama da violência a este conceito de cifra negra está em perfeita consonância com os estudos vitimológicos, destacando a necessidade premente de abordar a violência de gênero com maior seriedade e compromisso político.
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