Questão FC156177
No que se refere às teorias macrossociológicas da criminalidade e aos movimentos atuais de política criminal, julgue o item a seguir. São exemplos da aplicação do pensamento abolic
Temas Contemporâneos (Nova Criminologia)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
São exemplos da aplicação do pensamento abolicionista penal no Brasil a implantação dos juizados especiais criminais e a instituição de penas alternativas à prisão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que os juizados especiais criminais e as penas alternativas à prisão são exemplos da aplicação do pensamento abolicionista penal no Brasil é incorreta. O abolicionismo penal busca a eliminação do sistema penal como um todo e propõe alternativas que vão além da mera substituição das penas. O foco é a retirada das estruturas punitivas da sociedade, promovendo a Justiça através de diálogos e reconciliações, ao invés de mecanismos que ainda utilizam a punição. Assim, iniciativas como os juizados têm um caráter regulatório e, em última análise, mantêm a lógica do punitivismo ao implementar formas de controle social. Portanto, enquanto as penas alternativas representam uma modificação na aplicação da pena, elas não são veículos de abolição do sistema penal, mas sim uma adaptação a ele. Portanto, não se pode associar essas práticas com a filosofia abolicionista, pois o essencial do abolicionismo é transcender completamente o paradigma punitivo.
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