Questão FC156185
Texto 1A9-I: Sentença Ação: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Processo n.º: XXXXXXX Ana de Jesus foi à polícia reclamar que Mário, seu ex-namorado, alcoólatra e u
Temas Contemporâneos (Nova Criminologia)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ação: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha)
Processo n.º: XXXXXXX
Ana de Jesus foi à polícia reclamar que Mário, seu ex-namorado, alcoólatra e usuário de drogas, lhe fez ameaça de morte e ainda lhe deu umas refregas (sic), ao que se seguiram a comunicação do fato e o pedido de medida protetiva. É lamentável que a mulher não se dê ao respeito e, com isso, faça desmerecido o poder público. Simplesmente decidir que o agressor deve manter determinada distância da vítima é um nada. Depois que o sujeito, sentindo só a debilidade do poder público, invadir a distância marcada, caberá à vítima, mais uma vez, chamar a polícia, a qual, tendo ido ao local, o afastará dali. Mais que isso, legalmente, pouco há que fazer. Enfim, enquanto a mulher não se respeitar, não se valorizar, ficará nesse ramerrão sem fim — agressão, reclamação na polícia, falta de proteção. Por outro lado, ainda vige o instituto da legítima defesa, muito mais eficaz que qualquer medidazinha (sic) de proteção. Intimem-se, inclusive ao MP.
Texto 1A9-II
No Brasil, a edição da Lei Maria da Penha retratou a preocupação da sociedade com a violência doméstica contra a mulher, e a incorporação do feminicídio ao Código Penal refletiu o reconhecimento de conduta criminosa reiterada relacionada à questão de gênero. Mesmo com tais medidas, que visam reduzir a violência contra as mulheres, as estatísticas nacionais apontam para um agravamento do problema. No caso do estado de Sergipe, de acordo com dados do Panorama da Violência contra as Mulheres no Brasil (2016), a taxa de violência letal contra mulheres é superior à taxa nacional, enquanto a taxa de estupros é inferior, o que pode ser resultado de uma subnotificação desse tipo de violência.
Conforme o conceito de delito na criminologia, o feminicídio caracteriza-se como um crime por ser um fato típico, ilícito e culpável.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está ERRADA porque o conceito de crime apresentado está fundamentado na teoria tripartida do Direito Penal, enquanto a criminologia adota uma perspectiva bem mais abrangente e complexa. Para a criminologia, o crime não é apenas um ato que se encaixa em definições rígidas de tipicidade, ilícito e culpabilidade; em vez disso, a criminologia examina a realidade social do fenômeno criminal, seus contextos, suas causas e suas consequências na vida das pessoas. É uma ciência que se destina a compreender o crime a partir de observações empíricas e experiências, sem se limitar à normatividade da legislação. Além disso, a criminologia explora a complexidade dos relacionamentos sociais que envolvem não só o criminoso e o delito, mas também a vítima e as respostas sociais ao crime. Portanto, enquanto o Direito Penal se preocupa com o que deve ser punido, a criminologia se foca em como os crimes ocorrem e como podem ser prevenidos ou tratados. Essa abordagem multidisciplinar a distingue claramente da mera aplicação de normas, revelando a importância de compreender as raízes do comportamento criminal em um contexto social mais amplo.
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