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Questão FC215110

As ações em Saúde do Trabalhador, previstas na Constituição Federal de 1988 estão regulamentadas

Saúde

FGV · 2023

As ações em Saúde do Trabalhador, previstas na Constituição Federal de 1988 estão regulamentadas

  1. pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde (Lei Orgânica da Saúde).
  2. pelo Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre Saúde e Segurança no Trabalho.
  3. pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre o regulamento da seguridade social.
  4. pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, que aprova as Normas Regulamentadoras – NR – do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.
  5. Pelas Normas Regulamentadoras nº 4 (NR-4) e nº 7 (NR-7), que dispõem, respectivamente, sobre os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e sobre o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
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Gabarito

A

Comentário do professor

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é a norma infraconstitucional que regulamenta as ações de saúde previstas na Constituição de 1988, inclusive no campo da Saúde do Trabalhador.

Essa lei estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, definindo a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e as responsabilidades das esferas federal, estadual e municipal.

Na prática, a Lei 8.080/1990 incorpora ao SUS medidas relacionadas à saúde laboral, tais como vigilância em saúde, ações de prevenção de riscos ocupacionais, atenção integral ao trabalhador doente e articulação intersetorial para resolução de problemas de saúde no trabalho.

Portanto, ao tratar das ações em Saúde do Trabalhador previstas na Constituição, a regulamentação e a operacionalização dessas ações ocorrem mediante os dispositivos da Lei nº 8.080/1990, que compatibiliza o direito constitucional à saúde com a organização e execução das políticas públicas de saúde.

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