Questão FC215113
A partir do que dispõe a legislação federal sobre os direitos e garantias dos usuários do SUS, é correto afirmar que:
Saúde
FGV · 2022
A partir do que dispõe a legislação federal sobre os direitos e garantias dos usuários do SUS, é correto afirmar que:
- é direito líquido e certo do usuário do SUS o acesso a medicamentos não registrados na Anvisa, desde que a prescrição ocorra por profissional médico vinculado ao SUS;
- a Relação Nacional de Medicamentos e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas aprovados pelo SUS têm caráter exemplificativo, ou seja, indicam um rol mínimo de fármacos que o SUS deve adquirir e ofertar;
- o usuário do SUS tem a garantia de custeio de seu tratamento em unidade privada de saúde no caso de negativa de atendimento em emergências de unidades públicas de saúde;
- é obrigação do SUS em relação aos seus usuários a oferta de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta (D): é obrigação do SUS em relação aos seus usuários a oferta de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
Fundamento legal:
A expressão encontra suporte na Lei nº 8.080/1990, que inclui entre as atribuições do SUS a prestação de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
O que isso significa na prática:
- Obrigação do Estado: o SUS deve prover ações e serviços necessários ao tratamento dos usuários, não se tratando de mera recomendação.
- Assistência terapêutica integral: abrange desde o diagnóstico e acompanhamento até o fornecimento dos meios terapêuticos necessários para a recuperação, controle ou reabilitação do paciente.
- Assistência farmacêutica: inclui seleção, programação, aquisição, dispensação e orientação sobre medicamentos e insumos farmacêuticos, garantindo acesso quando indicados por profissionais habilitados.
Em suma, a alternativa está correta porque a legislação federal impõe ao SUS o dever de garantir o tratamento completo ao usuário, o que incorpora expressamente a prestação de serviços farmacêuticos.
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