Questão FC215140
As opções a seguir mostram, de acordo com o Art. 198, inciso I, da Constituição Federal, como a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é exercida em cada esfera de governo, à exce
Saúde
FGV · 2024
As opções a seguir mostram, de acordo com o Art. 198, inciso I, da Constituição Federal, como a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é exercida em cada esfera de governo, à exceção de uma. Assinale-a.
- “no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde.”
- “no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.”
- “no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.”
- No caso de consórcios administrativos intermunicipais, o princípio da direção única e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
- As comissões intersetoriais não incorporam a articulação política e os programas de interesse para a saúde, cuja execução envolve áreas não compreendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa incorreta. A afirmação falha porque contrapõe o texto legal.
As comissões intersetoriais previstas na legislação têm exatamente a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde quando sua execução envolve áreas que não fazem parte do âmbito estrito do SUS.
Esse papel está expresso no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 8.080/1990, que prevê a criação dessas comissões para integrar Ministérios, órgãos competentes e entidades representativas da sociedade civil.
Na prática, isso significa que as comissões promovem a coordenação entre saúde e outros setores (por exemplo: educação, saneamento, assistência social), tratando determinantes e ações intersetoriais que impactam a saúde da população.
Portanto, dizer que as comissões “não incorporam” essa articulação é incorreto: elas incorporam e têm por finalidade justamente articular políticas intersetoriais relacionadas à saúde.
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