Questão FC215141
A partir do que dispõe a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o direito à saúde e o Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que:
Saúde
FGV · 2022
A partir do que dispõe a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o direito à saúde e o Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que:
- os entes públicos não podem ser obrigados pelo Judiciário a fornecer medicamentos experimentais, excetuadas as hipóteses de doenças raras;
- os entes federados devem ofertar serviços de saúde conforme repartição de competências prevista na Lei nº 8.080/1990, razão pela qual não podem ser considerados solidários nas demandas judiciais prestacionais que envolvam saúde;
- as demandas judiciais que objetivam fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União;
- a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a comprovação da hipossuficiência financeira do demandante, ou seja, ele deve provar ser pessoa de baixa renda
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que demandas que visam o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA devem ser propostas contra a União.
Explicação: a autorização, registro e controle de medicamentos é competência federal exercida pela ANVISA, órgão da União. Por isso, quando se busca judicialmente a disponibilização de produto que não tem registro no país, a controvérsia envolve diretamente essa atuação regulatória.
Na prática, os Tribunais Superiores entendem que o Judiciário, ao determinar a entrega de medicamento não registrado, frequentemente impõe à União a adoção de medidas administrativas necessárias (por exemplo, autorização excepcional de importação ou registro temporário) para viabilizar o fornecimento de forma regular e segura.
Portanto, a formulação da ação contra a União tem fundamento constitucional e jurisprudencial: vincula-se à atribuição federal sobre registro e controle sanitário e permite que o Estado federal promova os atos administrativos indispensáveis para a disponibilização do medicamento.
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