Questão FC215149
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providência
Saúde
FGV · 2022
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Sobre a composição do Sistema Único de Saúde – SUS, de acordo com o referido diploma legal, assinale a afirmativa correta.
- A iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter complementar.
- A iniciativa privada não poderá participar do SUS, exceto em caráter suplementar.
- As instituições e os órgãos públicos federais integram o SUS, e os municipais e estaduais da administração direta atuam de forma suplementar, vedada a participação da iniciativa privada.
- Os órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta, excluídos os órgãos da administração indireta porque têm personalidade jurídica de direito privado, constituem o SUS.
- As instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, exceto as de equipamentos para saúde, integram o SUS.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar.
Isso significa que o setor privado presta serviços para o SUS para complementar a rede pública, ou seja, para ampliar a oferta e garantir o acesso da população, sem substituir a responsabilidade do Estado pela saúde.
Formas comuns dessa participação: convênios, contratos, credenciamento e contratos de gestão, pelos quais gestores públicos contratam ou habilitam unidades privadas para executar ações e serviços de saúde.
Principais limites e condições:
- A atuação privada deve ocorrer sob a regulação, fiscalização e controle do poder público;
- Os serviços prestados a usuários do SUS devem obedecer aos princípios do sistema (como universalidade, integralidade e equidade);
- Não pode haver cobrança ao usuário por procedimentos garantidos pelo SUS;
- Os contratos e convênios estabelecem responsabilidades, metas, formas de pagamento e prestação de contas.
Em suma: a participação privada é permitida, mas de forma complementar e subordinada às normas e ao controle do SUS, para assegurar que o acesso e a universalidade do sistema sejam mantidos.
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