Questão FC215150
O Sistema Único de Saúde (SUS), quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, poderá recorrer aos ser
Saúde
FGV · 2022
O Sistema Único de Saúde (SUS), quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- Os parâmetros de cobertura assistencial serão sugeridos pela empresa contratada e aprovados pelos auditores do SUS.
- É facultado aos administradores e dirigentes das entidades contratadas exercerem cargo de chefia no SUS.
- Entre as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos as primeiras têm preferência para participar do SUS.
- A participação complementar dos serviços privados no SUS só pode ocorrer mediante contrato.
- Os serviços contratados devem submeter-se às normas e aos princípios e diretrizes do SUS.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta está alinhada ao que prevê a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional: quando o SUS utiliza serviços privados por insuficiência da rede pública, esses serviços permanecem sob o controle e as diretrizes do sistema.
Base legal e sentido prático:
A Constituição (art. 199, §1º) e a Lei nº 8.080/1990 estabelecem que a participação privada é complementar ao SUS e deve obedecer às normas, princípios e diretrizes do sistema. Isso significa, na prática, que contratos e convênios incluem cláusulas que exigem cumprimento de protocolos, registro nos sistemas do SUS, aceitação de encaminhamentos e observância de padrões de qualidade.
Princípios exigidos:
Os serviços contratados devem respeitar princípios como universalidade, integralidade e equidade, além das diretrizes de regionalização e hierarquização. Ou seja, não podem discriminar usuários nem cobrar por procedimentos que sejam de responsabilidade do SUS conforme o contrato.
Fiscalização e responsabilidades:
O poder público mantém a função de regulação, controle e fiscalização desses serviços: monitoramento de indicadores, auditorias e aplicação de sanções contratuais se houver descumprimento. Portanto, a vinculação às normas do SUS é condição para a validade e execução desses contratos.
Conclusão para a prova:
Entenda que a participação privada no SUS é condicionada: a oferta privada só pode entrar como complemento, mas sempre submetida ao arcabouço legal, normativo e aos princípios do próprio SUS — exatamente o que afirma a alternativa correta.
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