FC ConcursosFC Concursos

Questão FC215153

A garantia, ao sindicato dos trabalhadores, de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a

Saúde

FGV · 2023

A garantia, ao sindicato dos trabalhadores, de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores está prevista

  1. na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde (Lei Orgânica da Saúde).
  2. na Norma Regulamentadora nº 07 (NR-7), que estabelece diretrizes e requisitos para o desenvolvimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.
  3. na Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, que aprova as Normas Regulamentadoras – NR – do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.
  4. na Norma Regulamentadora nº 01 (NR-1), que dispõe sobre o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR.
  5. na Norma Regulamentadora nº 03 (NR-3), que dispõe sobre Embargo e Interdição
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que trata das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.


Na lei, o conceito de saúde do trabalhador engloba ações de vigilância e proteção no ambiente laboral.
Em especial, o dispositivo legal prevê como medida de proteção a garantia ao sindicato de solicitar ao órgão competente a interdição de máquina, setor ou ambiente de trabalho quando houver risco iminente à vida ou à saúde dos trabalhadores.


Essa previsão tem caráter preventivo: possibilita atuação imediata para cessar situação perigosa e proteger trabalhadores, atribuindo ao sindicato legitimidade para provocar a autoridade responsável pela inspeção/intervenção.


Portanto, a justificativa para a escolha da alternativa correta é que essa previsão está expressamente prevista na Lei nº 8.080/1990 (Art. 6º, §3º, inciso VIII), integrando o rol de medidas de proteção da saúde do trabalhador.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo