Questão FC215161
As Conferências de Saúde, incluindo as Conferências em Saúde do Trabalhador, são eventos importantes para discussão, debate e proposição das políticas e ações para a saúde pública
Saúde
FGV · 2023
As Conferências de Saúde, incluindo as Conferências em Saúde do Trabalhador, são eventos importantes para discussão, debate e proposição das políticas e ações para a saúde pública no Brasil, envolvendo os governos (municipais, estaduais e federal) junto com a sociedade civil, representando um instrumento importante para a gestão do SUS.
A legislação que dispõe sobre essas conferências é
- a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
- a Lei nº 8.142, de 28/12/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
- a Lei nº 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
- a Lei nº 8.142, de 28/12/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
- o Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que aprova o Regulamento da Participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: Lei nº 8.142, de 28/12/1990.
A Lei 8.142/1990 é a norma específica que disciplina a participação da comunidade na gestão do SUS, instituindo os instrumentos de controle social, entre os quais se destacam as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde.
Essa lei prevê que as Conferências de Saúde sejam espaços formais de encontro entre o poder público (nos níveis municipal, estadual e federal) e a sociedade civil, com a finalidade de avaliar as políticas de saúde e formular diretrizes para o sistema.
Portanto, quando a questão trata das Conferências de Saúde — inclusive das Conferências em Saúde do Trabalhador — a Lei 8.142/1990 constitui a base legal que regulamenta sua realização, composição e função como instrumento de gestão democrática do SUS.
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