Questão FC215163
Uma das formas de participação da sociedade na gestão de políticas públicas se dá por meio dos conselhos e comitês gestores. Acerca da Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participa
Saúde
FGV · 2023
Uma das formas de participação da sociedade na gestão de políticas públicas se dá por meio dos conselhos e comitês gestores.
Acerca da Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a afirmativa correta.
- A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
- A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação exclusiva dos gestores, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.
- Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, segundo o Art. 4º da referida lei, serão repassados mediante a apresentação de um plano elaborado pelos usuários.
- O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde.
- As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas exclusivamente pela representação dos usuários.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Isso significa que os usuários (a sociedade civil) ocupam, no total, metade das vagas desses espaços de controle social, enquanto a outra metade é composta pelo conjunto dos demais segmentos envolvidos na saúde (gestores, prestadores e trabalhadores).
O objetivo dessa paridade é assegurar o controle social e a participação democrática: decisões e deliberações passam a refletir a voz dos usuários de forma equilibrada, evitando que apenas atores institucionais monopolizem as decisões.
Na prática, a paridade exige que a escolha dos representantes dos usuários seja feita de forma legítima (conforme normas locais) e que Conselhos e Conferências funcionem como espaços deliberativos para formular, avaliar e controlar as políticas públicas de saúde.
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