Questão FC215166
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, serão repassados de forma regular e auto
Saúde
FGV · 2022
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, de acordo com os critérios legalmente previstos. Para receberem tais recursos, os Municípios deverão contar com alguns órgãos e requisitos previstos na lei.
Consoante dispõe a Lei nº 8.142/1990, assinale a opção que não contém um desses órgãos ou requisitos.
- Plano de saúde.
- Fundo de saúde.
- Conselho de saúde, sem composição paritária.
- Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
- Comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica: "Conselho de saúde, sem composição paritária".
Por que essa opção é a resposta pedida?
A Lei nº 8.142/1990, no art. 4º (inciso II), exige que os entes federativos contem com o Conselho de Saúde para receber recursos do Fundo Nacional de Saúde.
Entretanto, essa exigência prevê explicitamente a composição paritária do conselho — isto é, participação equilibrada entre representantes do governo, dos prestadores de serviço e da comunidade/usuários — conforme dispõe a legislação e normas correlatas.
Portanto, a expressão "sem composição paritária" descreve algo que não corresponde ao que a lei exige; por isso essa alternativa é a correta para a pergunta que pede a opção que não contém um dos órgãos ou requisitos legais.
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