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Questão FC215178

A Lei Complementar Federal nº 141/2012 dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos

Saúde

FGV · 2022

A Lei Complementar Federal nº 141/2012 dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.


De acordo com tal lei, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos lá estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde

  1. as referentes às ações de assistência social.
  2. as destinadas ao pessoal ativo da área de saúde, quando em atividade alheia à referida área.
  3. as destinadas às obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.
  4. as referentes ao saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.
  5. as referentes à merenda escolar e a outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, exceto recuperação de deficiências nutricionais.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que, para fins de apuração do cumprimento dos percentuais mínimos de investimento em saúde previstos na Lei Complementar nº 141/2012, são computadas como despesas com ações e serviços públicos de saúde as relativas ao saneamento básico destinadas aos distritos sanitários especiais indígenas e às comunidades remanescentes de quilombos.


Explicação didática:


1) Por que o saneamento conta como gasto em saúde?
O saneamento básico (ex.: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem e controle de vetores) atua diretamente sobre determinantes da saúde. Assim, quando essas ações visam proteger, promover ou recuperar a saúde de populações específicas, elas se inserem no conceito de ações e serviços públicos de saúde adotado pela lei.


2) Por que especificamente indígenas e quilombolas?
essas populações estão atendidas por políticas públicas diferenciadas e apresentam vulnerabilidades sanitárias que justificam atenção especial. A lei reconhece que investimentos em saneamento nessas comunidades são medidas de saúde pública e, portanto, podem ser computados para cumprir o mínimo legal de gastos em saúde.


3) Observação prática importante
Para serem considerados no cômputo dos gastos mínimos, os projetos/ações de saneamento devem ter efeito comprovado sobre a saúde e estar integrados ou articulados às ações de saúde pública (execução por órgãos de saúde, pactuação no âmbito do SUS ou formalização de cooperação intersetorial), não bastando um gasto genérico de infraestrutura.

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